Art. 229

Art. 229.
Integram o PECFAZ os cargos ocupados
e vagos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970
, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006
, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos,
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007, bem como aqueles cargos ocupados que venham a ser redistribuídos para esse
Quadro, desde que a redistribuição tenha sido publicada até 29 de agosto de 2008.
(Redação dada pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 1o
Os cargos efetivos do Plano Especial de Cargos de que trata este artigo estão estruturados em classes e padrões, na forma do estabelecido no Anexo CXXXVI desta Lei.
(Renumerado
do parágrafo único pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 2o
Ficam automaticamente transpostos para o
PECFAZ os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído
pela Lei nº 11.357, de 2006
, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda:
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
I - quinhentos cargos de nível
superior de Analista Técnico-Administrativo; e (Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
II - três mil cargos de nível
intermediário de Assistente Técnico-Administrativo.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)