CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 228 Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
26 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Art. 228. Fica
estruturado o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, composto por cargos de provimento
efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
estruturado o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, composto por cargos de provimento
efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 2 tribunais
TR1 25 · TRF5 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1063950-14.2022.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 12/03/2024
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1079663-29.2022.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 12/03/2024
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1066103-20.2022.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 19/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.