Art. 227

Art. 227. Os arts. 5o
-B e 5o
-D
da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar
acrescidos dos seguintes parágrafos:
“Art. 5o
-B.
..............................................
.............................................................................................
§ 7o
Ato do Poder Executivo
disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST.
§ 8o
Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente.
§ 9o
As metas de desempenho
institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores.
§ 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos
financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 8o
deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a
menor.
§ 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o
§ 8o
deste artigo e processados os resultados da primeira
avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST,
perceberão a referida gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta)
pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor.
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPST.
§ 13. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPST da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no § 2o
deste artigo; e II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor
máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
§ 14. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo quando não se encontrar em exercício
nas unidades referidas no § 13 deste artigo somente fará jus à GDPST:
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual
perceberá a GDPST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo; e II - cedido para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos
de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a
GDPST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
§ 15. A avaliação institucional referida no inciso
II dos §§ 13 e 14 deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.
§ 16. A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.”
(NR)
“Art. 5o
-D.
..............................................
§ 1o
Os valores da GEAAPST são os
estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei, a partir das datas nele especificadas.
§ 2o
A GEAAPST integrará os
proventos da aposentadoria e as pensões.”
(NR)