CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Última alteração pela Lei 12.269/2010, de 21 de junho de 2010.
Art. 230-A.
Os concursos públicos
realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006
, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, são válidos para o ingresso nos cargos do PECFAZ,
mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos, observado o disposto no § 2o
do art. 229
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
Os concursos públicos
realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006
, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, são válidos para o ingresso nos cargos do PECFAZ,
mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos, observado o disposto no § 2o
do art. 229
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.269/2010 de 21 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.