Art. 225

Art. 225. O art. 16 da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16.
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§ 8o
A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho do servidor no Incra, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho
institucional.
§ 9o
A avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo
considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho,
além de outras características específicas.
§ 10. Ato do Poder Executivo disporá sobre os
critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDARA.
§ 11. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDARA
serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário,
observada a legislação vigente.
§ 12. As metas referentes à avaliação de desempenho
institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do Incra.
§ 13. Até que seja publicado o ato a que se refere o
§ 11 deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando o disposto no § 2o
deste artigo,
todos os servidores que fizerem jus à GDARA deverão percebê-la em valor
correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída a título de gratificação
de desempenho multiplicada pelo valor do ponto constante do Anexo V desta Lei,
conforme disposto no § 3o
deste artigo.
§ 14. O resultado da primeira avaliação gera efeitos
financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 11 deste
artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 15. O disposto no § 13 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDARA.” (NR)