Art. 220

Art. 220. O art. 2o
da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2o
A GDATFA será atribuída
em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas
de desempenho institucional do Mapa.
§ 1o
A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do Mapa, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas
de desempenho institucional.
§ 2o
A avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo
considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho,
além de outras características específicas.
§ 3o
A GDATFA será paga observado
o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por
servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo desta Lei.
§ 4o
A pontuação referente à GDATFA será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 5o
Ato do Poder Executivo
disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATFA.
§ 6o
Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDATFA
serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a legislação vigente.
§ 7o
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 8o
Os valores a serem pagos a
título de GDATFA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo, observada a classe e o padrão em que se encontra
posicionado o servidor.
§ 9o
Até que seja publicado o ato
a que se refere o § 6o
deste artigo e processados os
resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando o
disposto no § 4o
deste artigo, todos os servidores que fizerem
jus à GDATFA deverão percebê-la em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída e que serviu de base para a percepção da GDATFA multiplicada
pelo valor do ponto constante do Anexo desta Lei, conforme disposto no § 8o
deste artigo.
§ 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos
financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 6o
deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a
menor.
§ 11. O disposto no § 9o
deste
artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATFA.”
(NR)