Art. 215

Art. 215. A Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 1o
-A.
A contar de 1o
de julho de 2008, os
servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação
de Cargos - PCC, de que trata o art. 1o
desta Lei, integrantes
do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente
enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a
Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006
, de acordo com as
respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição
relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei.
§ 1o
Os cargos de nível superior,
intermediário e auxiliar a que se refere o art. 1o
desta Lei
que estejam vagos em 1o
de julho de 2008, e os que vierem a
vagar serão transpostos para o PGPE, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso.
§ 2o
O enquadramento de que trata
o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável
do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a
contar de 1o
de julho de 2008.
§ 3o
Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2o
deste artigo
permanecerão na situação em que se encontravam em 30 de junho de 2008, não
fazendo jus aos vencimentos e às vantagens devidas aos integrantes do PGPE.
§ 4o
O prazo para exercer a opção
referida no § 2o
deste artigo estender-se-á até 30 (trinta)
dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81
e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 5o
Ao servidor cedido para órgão
ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2o
deste artigo, podendo o servidor
permanecer na condição de cedido.
§ 6o
O disposto neste artigo
aplica-se aos aposentados e pensionistas.
§ 7o
Para os servidores afastados
que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros dar-se-ão a
contar da data da opção ou do retorno, conforme o caso.”
“Art. 1o
-B.
A contar de 1o
de julho de 2008, os
servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira da Seguridade
Social e do Trabalho, de que trata a
Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002
, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a
Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006
, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo IV desta
Lei.
§ 1o
Os cargos de nível superior,
intermediário e auxiliar da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a que se refere o caput deste artigo, que estiverem vagos em 1o
de julho de 2008 e os que vierem a vagar serão transpostos para a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso.
§ 2o
O enquadramento de que trata
o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável
do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a contar
de 1o
de julho de 2008.
§ 3o
Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2o
deste artigo
permanecerão na situação em que se encontravam em 30 de junho de 2008, não
fazendo jus aos vencimentos e às vantagens devidas aos integrantes da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho.
§ 4o
O prazo para exercer a opção
referida no § 2o
deste artigo estender-se-á até 30 (trinta)
dias contados a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81
e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 5o
Ao servidor cedido para órgão
ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2o
deste artigo, podendo o servidor
permanecer na condição de cedido.
§ 6o
O disposto neste artigo
aplica-se aos aposentados e pensionistas.
§ 7o
Para os servidores afastados
que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros dar-se-ão a
contar da data de opção ou do retorno, conforme o caso.”
“Art. 2o
-A.
Fica instituída a Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU, devida, exclusivamente, aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, não integrantes das Carreiras
jurídicas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, conforme valores
estabelecidos no Anexo VI desta Lei.
§ 1o
A GTAGU gerará efeitos
financeiros:
I - de 1o
de julho de 2008 a 30 de junho de 2010, para os cargos de nível superior;
II - de 1o
de julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e III - de 1o
de julho de 2008 a 31
de dezembro de 2008, para os cargos de nível auxiliar.
§ 2o
A GTAGU integrará os
proventos das aposentadorias e as pensões.
§ 3o
A GTAGU ficará extinta a
partir de:
I - 1o
de julho de 2010, para os
cargos de nível superior;
II - 1o
de julho de 2011, para os
cargos de nível intermediário; e III - 1o
de janeiro de 2009, para os cargos de nível auxiliar.
§ 4o
A GTAGU não servirá de base
de cálculo para quaisquer benefícios ou vantagens e não poderá ser paga em conjunto com as seguintes gratificações:
I - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares
do PGPE - GEAAPGPE, de que trata a
Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006
;
II - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a
Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006
; e III - Gratificação Específica de Atividades
Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a
Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006
.”
“Art. 3o
-A.
A GDAA não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento,
hipótese em que não fará jus à GDAA.”