CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas
Última alteração pela Lei 15.141/2025, de 2 de junho de 2025.
Art. 213. O CGPCPIB será constituído por cinco membros, dos quais:
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - dois representantes do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
II - três representantes do IEC e do CENP, sendo um da entidade
representativa dos servidores.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 1º Os membros do CGPCPIB serão designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 2o
A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do CGPCPIB serão
definidas em regulamento.
§ 3o
O exercício de mandato no CGPCPIB é considerado de relevante interesse público.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - dois representantes do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
II - três representantes do IEC e do CENP, sendo um da entidade
representativa dos servidores.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 1º Os membros do CGPCPIB serão designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 2o
A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do CGPCPIB serão
definidas em regulamento.
§ 3o
O exercício de mandato no CGPCPIB é considerado de relevante interesse público.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.141/2025 de 2 de junho de 2025
- Incluído pela Lei 15.141/2025 de 2 de junho de 2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.