Art. 214

Art. 214. Os arts. 2o
, 3o
e 5o
da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
Fica instituída a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, devida, exclusivamente, aos servidores de níveis superior,
intermediário e auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, não
integrantes das Carreiras jurídicas da Instituição, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na AGU.
§ 1o
A GDAA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho
institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos em ato do Advogado-Geral da União.
§ 2o
A GDAA será paga observado o
limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo I desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir
das datas nele especificadas.
§ 3o
A pontuação máxima da GDAA a
que se refere o § 2o
deste artigo será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.
.............................................................................................
§ 6o
Enquanto não for editado o
ato a que se refere o § 1o
deste artigo e processados os
resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a
distribuição de pontos de que trata o § 3o
deste artigo os
servidores que fazem jus à GDAA, inclusive os ocupantes de cargos ou funções
comissionadas, perceberão a referida gratificação em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída a título de avaliação de desempenho,
observados o nível, a classe e o padrão do servidor, considerando o valor do ponto constante do Anexo I desta Lei.
§ 7o
.....................................................
I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei,
situação na qual perceberá a GDAA calculada com base nas regras aplicáveis como
se estivesse em efetivo exercício na AGU; e II - quando cedido para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I deste parágrafo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a GDAA calculada
com base no resultado da avaliação institucional da AGU no período.
§ 8o
O titular de cargo efetivo de que trata o caput deste artigo em efetivo exercício na AGU quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus a GDAA da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDAA calculada conforme disposto no § 9o
deste artigo; e II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a GDAA calculada com base no valor máximo da parcela individual,
somado ao resultado da avaliação institucional da AGU no período.
§ 9o
Os valores a serem pagos a
título de GDAA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo I desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 10. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, os servidores que fazem jus à GDAA continuarão
percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente à última
pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após a
exoneração.
§ 11. Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GDAA correspondente à última pontuação obtida, até que seja
processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 12. O disposto no § 11 deste artigo não se aplica
aos casos de cessão.
§ 13. Até que seja processada a primeira avaliação
de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor
nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem
vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDAA no decurso do ciclo de avaliação receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
§ 14. O servidor beneficiário da GDAA que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por
cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será submetido a
processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso,
sob responsabilidade da AGU.
§ 15. A análise de adequação funcional visa a
identificar as causas do resultado obtido na avaliação do desempenho e a servir
de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
§ 16. A GDAA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.” (NR)
“Art. 3o
A GDAA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, aos servidores que em função dos Planos de Carreiras e de Cargos a que pertençam
façam jus a essa gratificação, enquanto permanecerem nesta condição.”
(NR)
“Art. 5o
.................................................
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDAA será:
a) a partir de 1o
de julho de 2008,
correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e b) a partir de 1o
de julho de 2009,
correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;
II - para as aposentadorias e pensões instituídas
após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando percebida por período igual ou superior a
60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se
aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5
de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60
(sessenta) meses;
b) quando percebida por período inferior a 60
(sessenta) meses, ao servidor de que trata a alíneaa
deste inciso
aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasa
e b
do inciso I
do caput deste artigo; e III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo
das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004 .
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões
existentes por ocasião da publicação desta Lei aplica-se o disposto nas alíneasa
e b
do inciso I do caput deste artigo.” (NR)