CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas
Art. 211. Os
servidores mencionados no art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
lotados no IEC ou no CENP em 31 de maio de 2008 permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as
vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação
Biomédica em Saúde Pública.
Parágrafo único.
Os servidores referidos no caput deste artigo deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, sem o que permanecerão fazendo jus às vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras de que trata a
Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
servidores mencionados no art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
lotados no IEC ou no CENP em 31 de maio de 2008 permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as
vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação
Biomédica em Saúde Pública.
Parágrafo único.
Os servidores referidos no caput deste artigo deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, sem o que permanecerão fazendo jus às vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras de que trata a
Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.