Art. 205

Art. 205. Fica
instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde
Pública, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais,
acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis
intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores
constantes do Anexo CXXVI desta Lei.
§ 1o
Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:
I - ao conhecimento
dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação;
ou (Redação dada
pela Lei nº 12.778, de 2012
III - à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional.
(Incluído
pela Lei nº 12;778, de 2012)
§ 2o
Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1o
deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o
servidor estiver lotado.
(Redação dada
pela Lei nº 12.778, de 2012
§ 4o
Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível
intermediário das Carreiras a que se refere o
caput
, aplicam-se
as seguintes disposições:
(Redação dada
pela Lei nº 12.778, de 2012
I - para fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária
mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento;
(Incluído
pela Lei nº 12;778, de 2012)
II - para fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária
mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas, na forma disposta em regulamento; e (Incluído
pela Lei nº 12;778, de 2012)
III -
para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a
conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação, na forma disposta em regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 12;778, de 2012)
§ 5o
Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farão jus à GQ se
comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, ou curso de graduação ou pós-graduação, na forma disposta em regulamento.
(Redação dada
pela Lei nº 12.778, de 2012
§ 6o
O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem
consideradas, as situações específicas em que serão permitidas a
acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da carga
horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida
gratificação, observadas as disposições desta Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 12.778, de 2012
§ 7o
A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão forem
obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão, e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário
aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes
previdenciários de que tratam as
Leis n
os
10.887, de 18 de junho de 2004
, e 12.618, de 30 de abril de 2012 .
(Redação dada
pela Lei nº 12.778, de 2012