Art. 199

Art. 199. Os
titulares dos cargos de provimento efetivo pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública quando não se
encontrarem em exercício no seu órgão ou entidade de lotação somente farão jus à GDAPIB quando:
I - requisitados
pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição
previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAPIB com base nas regras
aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício em seus órgãos de lotação; e II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste
artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberão a GDAPIB calculada com base no resultado da avaliação
institucional do período.
§ 1o
A avaliação
institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I e II
do caput
será:
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
I - a do órgão ou entidade onde o servidor
permaneceu em exercício por mais tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - a do órgão ou entidade onde o servidor
se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha
permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
III - a do órgão de origem, quando
requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública
federal direta, autárquica ou fundacional.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 2o
A avaliação
individual do servidor alcançado pelo inciso I do caput
será
realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o
caput
do art. 194 não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício
do servidor.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)