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  3. Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
  4. Art. 195

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas

Art. 195. Os
valores a serem pagos a título de GDAPIB serão calculados multiplicando-se o
somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo CXXIV desta Lei,
observados
o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.