CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas
Art. 191. Fica
instituída a Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - GDAPIB, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de que trata o
art. 167 desta Lei, e aos titulares dos demais cargos de nível superior,
intermediário e auxiliar, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, a
que se refere o art. 184 desta Lei, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, nos termos do § 2o
do art. 183 desta Lei ou do § 2o
do art. 184 desta Lei, conforme o caso.
Parágrafo único.
Fazem jus à GDAPIB os servidores não enquadrados nas Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, de que trata o
art. 27 da Lei nº 8.691,
de 28 de julho de 1993
, em exercício no IEC ou no CENP, em 31 de maio de 2008.
instituída a Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - GDAPIB, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de que trata o
art. 167 desta Lei, e aos titulares dos demais cargos de nível superior,
intermediário e auxiliar, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, a
que se refere o art. 184 desta Lei, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, nos termos do § 2o
do art. 183 desta Lei ou do § 2o
do art. 184 desta Lei, conforme o caso.
Parágrafo único.
Fazem jus à GDAPIB os servidores não enquadrados nas Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, de que trata o
art. 27 da Lei nº 8.691,
de 28 de julho de 1993
, em exercício no IEC ou no CENP, em 31 de maio de 2008.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.