CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 186. O prazo
para exercer a opção referida no § 2o
do art. 183 desta Lei ou no § 2o
do art. 184
desta Lei, conforme o caso,
estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento
nas hipóteses previstas nos arts. 81
e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido
em decorrência de concurso em andamento em 29 de agosto de 2008, assegurado o
direito de opção no caso dos afastamentos desde 29 de agosto de 2008.
Parágrafo único.
Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos
financeiros serão contados a partir da opção ou do retorno, conforme o caso.
para exercer a opção referida no § 2o
do art. 183 desta Lei ou no § 2o
do art. 184
desta Lei, conforme o caso,
estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento
nas hipóteses previstas nos arts. 81
e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido
em decorrência de concurso em andamento em 29 de agosto de 2008, assegurado o
direito de opção no caso dos afastamentos desde 29 de agosto de 2008.
Parágrafo único.
Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos
financeiros serão contados a partir da opção ou do retorno, conforme o caso.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1589739STF, Flávio Dino, julgado em 23/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.