Art. 184

Art. 184. Serão
enquadrados em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a
integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a
Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006
, os integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a
Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,
e da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trataa
Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002
, pertencentes ao Quadro
de Pessoal do IEC e do CENP, em 31 de maio de 2008.
§ 1o
Os servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput
deste artigo serão enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública de acordo com as denominações e atribuições dos respectivos cargos, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela, conforme Tabela de Correlação constante do Anexo
CXXI desta Lei, vedada a mudança de nível.
§ 2o
O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção
irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de até 120 (cento e vinte)
dias a contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXXII desta Lei,
com efeitos financeiros a partir da data de vigência das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo CXXIII desta Lei.
§ 3o
A opção de que trata o caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2o
deste artigo.
§ 4o
Aplica-se aos servidores de que trata o caput deste artigo o disposto nos §§ 4o
,
5o
e 6o
do art. 183 desta Lei.