CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas
Art. 185. Os
ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, em 31
de maio de 2008, que não formalizarem a opção referida no § 2o
do art. 183 desta Lei ou no § 2o
do art. 184
desta Lei,
conforme o caso, no prazo e condições estabelecidas, permanecerão na situação em que se encontrarem em 29 de agosto de 2008, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.
ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, em 31
de maio de 2008, que não formalizarem a opção referida no § 2o
do art. 183 desta Lei ou no § 2o
do art. 184
desta Lei,
conforme o caso, no prazo e condições estabelecidas, permanecerão na situação em que se encontrarem em 29 de agosto de 2008, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.