CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas
Art. 189. O
desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública observará, além do disposto
nos arts. 171, 174, 176, 179 e 181 desta Lei, os seguintes requisitos:
I - interstício
mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;
II - avaliação de desempenho;
III - capacitação;
e IV - qualificação e experiência profissional.
Parágrafo único. A
progressão funcional e a promoção dos servidores que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública deverão
ser aprovadas, caso a caso, por comissão criada para esse fim no âmbito do IEC e do CENP.
desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública observará, além do disposto
nos arts. 171, 174, 176, 179 e 181 desta Lei, os seguintes requisitos:
I - interstício
mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;
II - avaliação de desempenho;
III - capacitação;
e IV - qualificação e experiência profissional.
Parágrafo único. A
progressão funcional e a promoção dos servidores que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública deverão
ser aprovadas, caso a caso, por comissão criada para esse fim no âmbito do IEC e do CENP.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.