Art. 183

Art. 183. São
transpostos para as Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública os atuais cargos efetivos das Carreiras
da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei nº 8.691,
de 28 de julho de 1993,
integrantes do Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, em 31
de maio de 2008.
§ 1o
Os cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados nas Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde
Pública, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação
profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo CXVIII desta Lei.
§ 2o
O enquadramento de que trata o § 1o
deste artigo dar-se-á
mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo CXIX desta Lei
, com efeitos financeiros a partir da data de vigência das Tabelas de vencimento básico constantes do Anexo CXX desta
Lei.
§ 3o
A opção pelas Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública implica renúncia às parcelas de valores
incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem
após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2o
deste
artigo.
§ 4o
A renúncia de que trata o § 3o
deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico
vigente no mês de junho de 2008 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para o mês de julho de 2008, conforme disposto no Anexo
CXX desta Lei.
§ 5o
Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 4o
deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas por decisão administrativa ou judicial, no mês de junho de 2008,
sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de vencimento básico de que trata o § 2o
deste artigo.
§ 6o
A opção de que trata o § 2o
deste artigo sujeita os efeitos
financeiros das ações judiciais em curso cujas decisões sejam prolatadas após a
implementação das Tabelas de que trata o
Anexo CXX desta Lei
aos critérios
estabelecidos neste artigo, por ocasião da execução.