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  3. Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas

Art. 193. A GDAPIB
será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30
(trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo CXXIV desta Lei.
Parágrafo único. A
pontuação referente à GDAPIB será assim distribuída:
I - até 20 (vinte)
pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80
(oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação
de desempenho institucional.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.