Art. 196

Art. 196. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 1o
do art. 194 desta
Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus
à GDAPIB deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual
recebido a título de gratificação de desempenho, convertido em pontos que serão
multiplicados pelo valor constante do Anexo CXXIV desta Lei,
conforme disposto
no art. 195 desta Lei.
§ 1o
O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 1o
do art. 194 desta
Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o
O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados
que fazem jus à GDAPIB.