Art. 204

Art. 204. Fica
instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras
e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública que sejam
detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação
comprovada, nos termos do Anexo CXXV desta Lei.
§ 1o
O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser
compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver
lotado.
§ 2o
Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão
considerados certificados apenas de freqüência.
§ 3o
Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor
relativo à RT.
§ 4o
O servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante
das Carreiras a que se refere o caput deste artigo que, em 29 de agosto de 2008,
estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação, passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo
CXXV desta Lei
, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.
§ 5o
A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o
título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.