CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIX - Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2020.
Art. 203. A GDAPIB
não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0006903-51.2003.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 26/06/2012
Apelação/remessa Necessária 0007639-69.2003.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 26/06/2012
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 1 · TJDFT 1 · TRF4 1
Recurso Extraordinário RE 1275470STF, Edson Fachin, julgado em 30/06/2020
202 0726520-23.2019.8.07.0000TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 18/12/2019
Agravo de Instrumento 5036992-56.2019.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 11/12/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.