CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXX - Do Quadro de Pessoal da AGU
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2021.
Art. 216. O
Anexo
da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002
, passa a vigorar na forma do Anexo CXXVII desta Lei.
Anexo
da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002
, passa a vigorar na forma do Anexo CXXVII desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0136518-85.2015.4.02.5106TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 27/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.