CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXI - Da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais
Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 218 Agropecuários - GDFFA
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 218. O art. 5o
-A
da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar
acrescida dos seguintes parágrafos:
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
“Art. 5o
-A.
..............................................
-A
da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar
acrescida dos seguintes parágrafos:
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
“Art. 5o
-A.
..............................................
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0003393-41.2014.4.03.6201TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.