Art. 212

Art. 212. Fica
criado o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação
Biomédica em Saúde Pública - CGPCPIB, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a
implementação e o desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, cabendo-lhe, em especial:
I - propor normas
regulamentadoras relativas a diretrizes gerais, ingresso, promoção, progressão,
capacitação e avaliação de desempenho;
II - acompanhar a
implementação do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação
Biomédica em Saúde Pública e propor, quando for o caso, as alterações julgadas
pertinentes;
III - analisar as
propostas de lotação necessária de pessoal do IEC e do CENP; e IV - examinar os
casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, encaminhando-os à apreciação dos órgãos
competentes.
Parágrafo único. O
IEC e o CENP instituirão, respectivamente, Comissão Interna de Desenvolvimento
do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde
Pública, com a participação das entidades representativas dos servidores, com objetivo de acompanhar, orientar e avaliar a implementação do Plano de Carreiras
e Cargos criado pelo art. 167 desta Lei e propor alterações ao CGPCPIB, com vistas no aperfeiçoamento do Plano, se for o caso.