Art. 223

Art. 223. O art. 6o
da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6o
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II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor.
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§ 5o
A avaliação de desempenho
individual visa a aferir o desempenho do servidor no Incra, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho
institucional.
§ 6o
A avaliação de desempenho
institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo
considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho,
além de outras características específicas.
§ 7o
Ato do Poder Executivo
disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPA.
§ 8o
Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPA
serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário,
observada a legislação vigente.
§ 9o
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do INCRA.
§ 10. Até que seja publicado o ato a que se refere o
§ 8o
deste artigo e processados os resultados da primeira
avaliação individual e institucional considerando o disposto no § 2o
deste artigo, todos os servidores que fizerem jus à GDAPA deverão percebê-la em valor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída e que serviu de base para a percepção da GDAPA multiplicada pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei, conforme disposto no § 3o
deste artigo.
§ 11. O resultado da primeira avaliação gera efeitos
financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8o
deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a
menor.
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAPA.” (NR)