Art. 226

Art. 226. A Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 16-A.
Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GDARA em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até
que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o
servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros
afastamentos sem direito à percepção da GDARA no decurso do ciclo de avaliação
receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 16-B.
Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o
desta Lei, em exercício no Incra, quando
investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDARA da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no § 3o
do art. 16 desta Lei; e II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor
máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do Incra no período.”
“Art. 16-C.
Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o
desta Lei quando não se encontrarem em exercício no Incra somente farão jus à GDARA:
I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual
perceberão a GDARA com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo
exercício no Incra; e II - cedidos para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos
de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberão a
GDARA calculada com base no resultado da avaliação institucional do Incra no período.”
“Art. 16-D.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDARA continuará a
percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída,
na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”