CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXI - Da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais
Art. 219. A
Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A
e IV-A,
na forma dos Anexos CXXXIII
e CXXXIV desta Lei.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A
e IV-A,
na forma dos Anexos CXXXIII
e CXXXIV desta Lei.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.