Art. 232

Art. 232. Os
critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 231 desta Lei serão regulamentados por intermédio de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único.
Até que seja editado o regulamento a que se refere o caput deste artigo, as
progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas
serão concedidas, observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº
5.645, de 10 de dezembro de 1970.