CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 233

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 233. Fica
instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, devida
aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do PECFAZ quando
lotados e no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo
cargo nas unidades do Ministério da Fazenda.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TR3 2

RECURSO INOMINADO CíVEL 5011474-73.2023.4.03.6201TR3

RECURSO INOMINADO CíVEL 5003776-79.2024.4.03.6201TR3

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 232
Art. 234
Art. 231
Art. 235
Art. 230-A
Art. 230
Art. 236
Art. 229
Art. 237
Art. 228 Especial de Cargos do Ministério da Fazenda
Art. 238
Art. 227

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.