Art. 239

Art. 239. As metas de desempenho
institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 1o
As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis,
quantificáveis e diretamente relacionadas às atividades do Ministério da Fazenda, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados
nos exercícios anteriores.
§ 2o
As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período
serão amplamente divulgados pelo Ministério da Fazenda, inclusive em seu sítio
eletrônico, e devem continuar facilmente acessíveis até a fixação das novas
metas.
§ 3o
As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio
Ministério da Fazenda não tenha dado causa a tais fatores.