Art. 245

Art. 245. Os
titulares de cargos efetivos do PECFAZ que não se encontrem desenvolvendo
atividades no Ministério da Fazenda somente farão jus à GDAFAZ nas seguintes
condições:
I - requisitados
pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição
previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAFAZ calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no Ministério da Fazenda; e II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput
e do Ministério da Fazenda e investidos em cargos de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6, 5
ou 4, ou equivalentes, situação na qual perceberão a GDAFAZ calculada
com base no resultado da avaliação institucional do período.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 1o
A avaliação
institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I e II
do caput
será:
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
I - a do órgão ou entidade onde o servidor
permaneceu em exercício por mais tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - a do órgão ou entidade onde o servidor
se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha
permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
III - a do órgão de origem, quando
requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública
federal direta, autárquica ou fundacional.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 2o
A avaliação
individual do servidor alcançado pelo inciso I do caput
será
realizada somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de desempenho regulamentada para o órgão ou entidade de lotação não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)