CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Art. 251. Fica
instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF,
devida exclusivamente aos servidores de nível auxiliar enquadrados no PECFAZ.
§ 1o
Os valores da GEAF são os estabelecidos no Anexo CXXXVIII desta Lei
, com efeitos
financeiros a partir da data nele especificada.
§ 2o
A
GEAF integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.
instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF,
devida exclusivamente aos servidores de nível auxiliar enquadrados no PECFAZ.
§ 1o
Os valores da GEAF são os estabelecidos no Anexo CXXXVIII desta Lei
, com efeitos
financeiros a partir da data nele especificada.
§ 2o
A
GEAF integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.