CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2019.
Art. 253. A
estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do PECFAZ terá a
seguinte composição:
I - para os
servidores titulares de cargos de nível superior:
a) Vencimento
Básico; e b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ;
II - para os
servidores titulares de cargos de nível intermediário:
a) Vencimento
Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ; e c) Gratificação
Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI;
III - para os
servidores titulares de cargos de nível auxiliar:
a) Vencimento
Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ; e c) Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF.
estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do PECFAZ terá a
seguinte composição:
I - para os
servidores titulares de cargos de nível superior:
a) Vencimento
Básico; e b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ;
II - para os
servidores titulares de cargos de nível intermediário:
a) Vencimento
Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ; e c) Gratificação
Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI;
III - para os
servidores titulares de cargos de nível auxiliar:
a) Vencimento
Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ; e c) Gratificação
Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 3 · STJ 1 · TR1 1
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0036645-38.2009.4.01.3300TR1, Lucas Rosendo Máximo de Araújo, julgado em 18/10/2016
Apelação Civel (ac) 0016828-42.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 23/01/2013
REsp RESP 1343065STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 28/11/2012
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 5
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0028455-70.2011.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 08/03/2019
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0036179-35.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 24/04/2017
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0063780-16.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 12/12/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.