Art. 256

Art. 256. Ficam
transpostos para o PECFAZ, nos termos desta Lei, a contar de 1o
de julho de 2008, os cargos de provimento efetivo de nível superior,
intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei
nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
do Plano Geral de Cargos
do Poder Executivo instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas não
integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras, Planos de Carreiras
e Cargos ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990,
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007, bem como aqueles que venham a
ser redistribuídos para esse Quadro, desde que a redistribuição tenha sido
requerida até 31 de dezembro de 2007.
§ 1o
Os servidores titulares dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar
do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda de que trata o caput deste artigo
serão enquadrados nos cargos do PECFAZ, de acordo com as respectivas
denominações, atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição
relativa na Tabela de remuneração, nos termos do Anexo CXLI desta Lei.
§ 2o
O enquadramento de que trata o § 1o
deste artigo dar-se-á
automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLII desta Lei.
§ 3o
Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2o
deste
artigo permanecerão na situação em que se encontravam na data anterior a 29 de agosto de 2008, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens por ela
estabelecidos.
§ 4o
O enquadramento no PECFAZ dos servidores de que trata o art. 230-A dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável
do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLII desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 5o
Os
servidores que formalizarem a opção referida no § 4o
deste
artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a
Lei no 11.357, de 2006
, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do PECFAZ.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)