Art. 258

Art. 258.
Os cargos dos servidores referidos
no art. 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,
que tiverem seu exercício fixado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei, em até 60 (sessenta) dias contados a partir de 29 de agosto de 2008, ficam automaticamente redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e enquadrados no PECFAZ, conforme correlação estabelecida
no Anexo CXLI desta Lei.
§ 1o
Os servidores de que trata o caput deste artigo serão enquadrados nos cargos do PECFAZ, de acordo com as respectivas denominações, atribuições, requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela de remuneração, observado o
disposto no Anexo CXLI desta Lei.
§ 2o
Os
servidores ocupantes dos cargos referidos no caput
deste artigo
poderão, no prazo de 12 meses contados a partir da publicação da lei resultante
da conversão da Medida Provisória no 479, de 30 de dezembro de 2009
, optar unilateralmente por permanecer na situação em que se encontravam em 28 de agosto de 2008 e pelo conseqüente retorno ao INSS, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLIII desta Lei, sendo-lhes assegurado a percepção de seus vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no INSS durante
todo o período em que estiverem com o exercício fixado fora desse órgão.
(Redação pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 3o
Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo, do Quadro
de Pessoal do Ministério da Fazenda, serão enquadrados nos cargos do PECFAZ, de acordo com as respectivas denominações, atribuições, os requisitos de formação
profissional e a posição relativa na Tabela de remuneração, nos termos do Anexo
CXLI desta Lei.
§ 4
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479,
de 2009)
§ 4o
O
retorno dos servidores ao órgão ou à entidade de origem de que trata o § 2o
deste artigo será gradativo, conforme disposto em regulamento.
(Redação pela Lei nº 12.269,
de 2010)