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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 255

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 255

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2014.

Art. 255. Os
padrões de vencimento básico dos cargos do PECFAZ são os constantes do Anexo CXL
desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TR1 1

Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0041896-37.2009.4.01.3300TR1, Dayana Bião de Souza M. Muniz, julgado em 11/04/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.