CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Última alteração pela Medida Provisória 479/2009, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 261. O enquadramento dos cargos no PECFAZ não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito
de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições
atuais desenvolvidas pelos servidores titulares dos cargos de provimento
efetivo enquadrados no PECFAZ nos termos dos arts. 256, 256-A e 258
desta Lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479,
de 2009)
de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições
atuais desenvolvidas pelos servidores titulares dos cargos de provimento
efetivo enquadrados no PECFAZ nos termos dos arts. 256, 256-A e 258
desta Lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479,
de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 479/2009 de 30 de dezembro de 2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.