CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2017.
Art. 263. É vedada
a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PECFAZ com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos, Planos
Especiais de Cargos ou Planos de Classificação de Cargos.
a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PECFAZ com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos, Planos
Especiais de Cargos ou Planos de Classificação de Cargos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Remessa Necessária Cível 0802487-80.2016.4.05.8500TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 03/10/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Remessa Necessária Cível 0802487-80.2016.4.05.8500TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 25/07/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.