CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.204, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 264. O
disposto no § 1o
, in fine, do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
, não se aplica aos servidores do Plano
Especial de Cargos de que trata o art. 228 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 14.204,
de 2021)
Produção de efeitos
disposto no § 1o
, in fine, do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
, não se aplica aos servidores do Plano
Especial de Cargos de que trata o art. 228 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 14.204,
de 2021)
Produção de efeitos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.