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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 262

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVI - Do Plano

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 262

Art. 262. É de 40
(quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do PECFAZ,
ressalvados os casos amparados por legislação específica.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.