Art. 257

Art. 257.
O inciso
II do caput
do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 10.
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II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a
redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos,
ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira
Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos,
ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei
redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até a
data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008.
..................................................................................................................’
(NR)”
Brasília, 29 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 30.4.2021
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