Art. 271

Art. 271. A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 16-A.
O servidor ativo beneficiário da GDAR
que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50%
(cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será
imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação
funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência
Reguladora de lotação.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 16-B.
A GDAR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”
“Art. 18-A.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR continuará a
percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída,
na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 19-A.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como
de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor
correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a
primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito
à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 20-E.
Até que seja publicado o ato a que se referem os §§ 2o
e 5o
do art. 20-B desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição dos pontos constante das alíneasa
e b
do inciso II do § 6o
do art. 20-B desta Lei, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDATR deverão percebê-la em valor correspondente ao último
percentual recebido a título de GDATR, convertido em pontos que serão
multiplicados pelo valor constante do Anexo VII desta Lei, conforme disposto no § 8o
do art. 20-B desta Lei.
§ 1o
O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o caput deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças
pagas a maior ou a menor.
§ 2o
O disposto no § 1o
deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR.”
“Art. 20-F.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como
de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATR em valor
correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a
primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito
à percepção da GDATR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação
no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.”