Art. 274

Art. 274. Os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
................................................
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 1o
A GDRH será paga observado o
limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo I-A desta Lei.
§ 2o
Os valores a serem pagos a
título de GDRH serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo I-A desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão
em que se encontra posicionado o servidor.” (NR)
“Art. 12.
A GDRH será atribuída aos servidores que a
ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Águas - ANA.
.............................................................................................
§ 2o
Até que seja publicado o ato
a que se refere o art. 12-A desta Lei e processados os resultados da primeira
avaliação individual e institucional, considerando a distribuição dos pontos
constante dos incisos I e II do caput do art. 11 desta Lei, conforme disposto
nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDRH, inclusive os ocupantes de cargos ou funções comissionadas, deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDRH, convertido em pontos que serão
multiplicados pelo valor constante do Anexo I-A desta Lei, conforme disposto no § 2o
do art. 11 desta Lei.
§ 3o
O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere este artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a
maior ou a menor.
§ 4o
O titular de cargo efetivo
referido nos incisos I e II do caput do art. 1o
desta Lei, em exercício na ANA, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança
fará jus à GDRH, nas seguintes condições:
I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II,
III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GDRH
calculada conforme disposto no § 2o
do art. 11 desta Lei; e II - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV,
CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDRH calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional da ANA no período.”
§ 5o
.....................................................
I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei,
situação na qual perceberá a GDRH com base nas regras aplicáveis como se
estivesse em efetivo exercício na ANA; e II - quando cedido para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I deste parágrafo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDRH calculada
com base no resultado da avaliação institucional da ANA no período.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 13.
................................................
Parágrafo único. Quando percebida por período
inferior a 60 (sessenta) meses, a GDRH será incorporada observando-se as
seguintes situações:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas até 19 de fevereiro de 2004:
a) a partir de 1o
de julho de 2008,
em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o
padrão do servidor; e b) a partir de 1o
de julho de 2009,
em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;
II - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria
ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º
e 6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005
, aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasa
e b
do inciso I do parágrafo único deste artigo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18
de junho de 2004
.” (NR)