CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências
Art. 278. A Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:
“Art. 2o
-A.
A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1o
desta Lei
passa a ser composta de:
I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto no art. 33 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 .
Parágrafo único. Os servidores integrantes
dos cargos de que trata o art. 1o
desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.”
dispositivo:
“Art. 2o
-A.
A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1o
desta Lei
passa a ser composta de:
I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto no art. 33 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 .
Parágrafo único. Os servidores integrantes
dos cargos de que trata o art. 1o
desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.”
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.