CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXVII - Das Agências
Art. 282. O
Anexo
XIV da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006
, passa a
vigorar na forma do Anexo CLIII desta Lei.
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, passa a
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.