CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXIX - Da Gratificação
Última alteração pela Lei 12.269/2010, de 21 de junho de 2010.
Art. 285-A.
A partir de 1o
de janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo,
integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento, Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei nº 8.691, de 1993
, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, no âmbito do Centro
Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos,
enquanto se encontrarem nessa condição, farão jus à GEPR, conforme disposto no art. 285.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
A partir de 1o
de janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo,
integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento, Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a
Lei nº 8.691, de 1993
, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, no âmbito do Centro
Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos,
enquanto se encontrarem nessa condição, farão jus à GEPR, conforme disposto no art. 285.
(Incluído pela Lei nº 12.269,
de 2010)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.269/2010 de 21 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.