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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXXIX - Da Gratificação

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 286

13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2024.

Art. 286. A GEPR
não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 4 tribunais

TR3 7 · TRF3 4 · TJRN 1 · TR2 1
Apelação Cível 5001121-59.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/12/2022
Apelação Cível 0005389-18.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/04/2021
Mandado de Segurança Cível 0810321-34.2020.8.20.0000TJRN, Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, julgado em 11/02/2021
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TR3 1
REsp REsp 2045164STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/11/2024
REsp REsp 1873064STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/06/2023
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002743-19.2024.4.03.6342TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.