Art. 281

Art. 281. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 31-A.
A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar dos Planos Especiais de Cargos a que se
refere o art. 31 desta Lei passa a ser a constante do Anexo XIV-A desta Lei,
observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIV-B desta Lei.”
“Art. 31-B.
Fica instituída a Gratificação
de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR,
devida aos servidores de que trata o art. 31 desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas respectivas Agências
Reguladoras de lotação.
Parágrafo único. O disposto no caput deste
artigo
não se aplica à Anvisa.”
“Art. 31-C.
A
GDPCAR
será atribuída em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da respectiva
Agência Reguladora de lotação.
§ 1o
A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o
alcance dos objetivos organizacionais.
§ 2o
A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.
§ 3o
A
GDPCAR
será paga com observância dos seguintes limites:
I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e II - mínimo, 30 (trinta) pontos por
servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XIV-C desta
Lei.”
“Art. 31-D.
A pontuação referente à GDPCAR
terá a seguinte distribuição:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos
em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão
atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho
institucional.”
“Art. 31-E.
Ato do Poder Executivo disporá
sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPCAR.
Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDPCAR serão
estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida
no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.”
“Art. 31-F.
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato da Diretoria Colegiada da entidade de lotação dos servidores que fazem jus à GDPCAR.”
“Art. 31-G.
Os valores a serem pagos a
título de GDPCAR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV-C desta Lei, observados o nível, a classe e o
padrão em que se encontra posicionado o servidor.”
“Art. 31-H.
Até que sejam publicados os
atos a que se referem os arts. 31-E e 31-F desta Lei e processados os resultados
da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei,
todos os servidores que fizerem jus à GDPCAR deverão percebê-la em valor
correspondente ao último percentual recebido a título de gratificação de desempenho, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XIV-C desta Lei, conforme disposto no art. 31-G desta Lei.
§ 1o
O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se referem os arts. 31-E e 31-F desta Lei, devendo ser
compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2o
O disposto no caput
deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPCAR.”
“Art. 31-I.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GDPCAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até
que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha
a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele
que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção
da GDPCAR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor
correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 31-J.
O titular de cargo efetivo dos Planos Especiais de Cargos a que se refere o art. 31 desta Lei, em exercício na respectiva entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função
de confiança fará jus à GDPCAR, nas seguintes condições:
I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II,
III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GDPCAR
calculada conforme disposto no art. 31-G desta Lei; e II - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV,
CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDPCAR calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional do período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso II do caput deste artigo será a da entidade de lotação do servidor.”
“Art. 31-L.
O titular de cargo efetivo dos Planos Especiais de Cargos de que trata o art. 31 desta Lei quando não se encontrar em exercício na sua entidade de lotação somente fará jus à GDPCAR quando:
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual
perceberá a GDPCAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo
exercício na sua entidade de lotação; e II - cedido para órgãos ou entidades da União
distintos do indicado no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDPCAR calculada
com base no resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida
no inciso II do caput deste artigo será a da entidade de lotação do servidor.”
“Art. 31-M.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDPCAR continuará a
percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída,
na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 31-N.
O servidor ativo beneficiário da GDPCAR que obtiver
na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por
cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente
submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional,
conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional
visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 31-O.
Para fins de incorporação da GDPCAR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas até 19 de fevereiro de 2004:
a) a partir de 1o
de julho de 2008,
a gratificação será correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a
classe e o padrão do servidor; e b) a partir de 1o
de julho de 2009,
a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível,
a classe e o padrão do servidor;
II - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria
ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º
e 6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005
, aplicar-se-á a pontuação constante das alíneasa
e b
do inciso I do caput deste artigo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004
.”
“Art. 31-P.
A GDPCAR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”
“Art. 33-A.
A GEDR será paga observado o limite
máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XIV-D desta Lei.”
“Art. 36-A.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GEDR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput
deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha
a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele
que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção
da GEDR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor
correspondente a 80 (oitenta) pontos.”
“Art. 36-B.
Ocorrendo exoneração do cargo
em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GEDR
continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe
foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja
processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 36-C.
O servidor ativo beneficiário
da GEDR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a
50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima para essa parcela será
imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação
funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.
Parágrafo único. A análise de adequação
funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar
a melhoria do desempenho do servidor.”
“Art. 36-D.
Para fins de incorporação da GEDR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes
critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:
a) a partir de 1o
de julho de 2008, a gratificação será correspondente a 40 (quarenta) pontos,
observados o nível, a classe e o padrão do servidor; e b) a partir de 1o
de julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos,
observados o nível, a classe e o padrão do servidor;
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º
e 6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
,
e no art. 3º
da Emenda Constitucional nº
47, de 5 de julho de 2005
, aplicar-se-á a pontuação constante das alíneasa
e b
do inciso I do caput deste artigo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004
.”
“Art. 36-E.
A GEDR não poderá ser paga
cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”